segunda-feira, 14 de maio de 2007

Um ano e quatro meses depois !

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ... já instaurou mais de 3800 processos de contra-ordenação, a que correspondem milhares de infracções. No entanto, até agora nenhum dos infractores foi obrigado a pagar as respectivas multas. Só os que pagaram voluntariamente as coimas foram sancionados
A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), que é quem tem a competência para aplicar estas multas, é um órgão colegial e não tinha todos os membros nomeados, esteve mais de um ano e quatro meses sem poder reunir-se. Nesse período, o presidente da CACMEP pôde despachar apenas os processos de pagamentos voluntários, ficando os restantes a aguardar a nova orgânica.

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